Notícia

ESCLARECIMENTO SOBRE O PISO DA ENFERMAGEM

Na última sexta-feira, dia 12, Governo Federal publicou a Lei n. 14.535/2023 que “abriu” em favor do Ministério da Saúde um crédito de R$ 7.3000.000.000,00, que será repassado aos Municípios e Estados para o pagamento do Piso da Enfermagem.
Entretanto, a lei que garante o pagamento do Piso da Enfermagem aos profissionais estava suspensa, por uma decisão do Ministro do STF, Luís Roberto Barroso.
Já na última segunda-feira, dia 15, o ministro Barroso revogou a suspensão da execução da lei, abrindo caminho para que o piso da enfermagem passe a ser pago pelos Municípios e pelos Estados.
Entretanto, a decisão que revogou a suspensão deve ser analisada pelos demais Ministros do STF, o que está previsto para acontecer na sessão na próxima sexta-feira, dia 19.
O SSPM está acompanhando esta questão e cobrará tão logo seja "cancelada" a suspensão da lei pelo STF que o Município adote as medidas necessárias e urgentes para o pagamento do piso da enfermagem à categoria.

17 de maio de 2023