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publicado em - 10/10/2016

Críticas à reforma do Ensino Médio proposta pelo MEC/Temer


CRÍTICAS À REFORMA DO ENSINO MÉDIO PROPOSTA PELO MEC/TEMER

 
1.      Enviar uma reforma deste porte ao Congresso Nacional por meio de Medida Provisória constitui um verdadeiro atentado contra a democracia. Joga por terra todo conceito de sistema de ensino construído com ampla participação popular nos últimos anos e afronta a concepção democratizante da constituição federal e esvaziando o papel do CNE. Isto mostra que esta gestão aplica uma política de governo e não de Estado, um verdadeiro retrocesso.
2.      A proposta é um retrocesso em relação às atuais Diretrizes Nacionais Curriculares para o Ensino Médio. Essas diretrizes incorporam como dimensões da formação humana, pressupostos e fundamentos para um ensino médio com qualidade social para o trabalho, a ciência, a tecnologia e a cultura, tendo o trabalho e pesquisa como princípios educativos e pedagógicos, articulados de forma harmônica e integradora no projeto político-pedagógico e na matriz curricular. Em sua essência, essa proposta ignora essas diretrizes.
3.      A MP define que a carga horária mínima anual do ensino médio deverá ser progressivamente ampliada das atuais 800 horas para 1.400 horas. A ampliação do tempo escolar na educação básica, em todos os seus níveis, é uma necessidade. Entretanto, devemos admitir que, especificamente estudantes do ensino médio estão trabalhando, e sua contribuição é essencial para ajudar na renda familiar. Estaria o governo Temer disposto a ampliar o Bolsa-Família para que estes jovens pudessem se dedicar apenas aos seus estudos? Como sabemos que isto não irá ocorrer, pois este governo atua justamente no sentido de congelar a destinação de recursos para a educação e demais áreas sociais, o que ocorrerá é que esses estudantes serão excluídos dos bancos escolares ou serão empurrados para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), que infelizmente, via de regra, oferece um ensino aligeirado, bem ao gosto deste governo, com menor custo. Assim sendo, a EJA, que deveria ser uma política intermediária, passa a ser uma política perene.
A ampliação da carga horária não terá impacto positivo no ensino médio sem que se resolvam os problemas estruturais hoje presentes nas redes públicas de ensino: valorização dos profissionais da educação - formação, condições de trabalho, salários, jornada de trabalho, com a destinação de no mínimo 1/3 da mesma para atividades extraclasse. Ao contrário, mais tempo na escola, sem que ela seja convidativa para a permanência do estudante, fará com que o ensino em tempo integral se torne chato e improdutivo, levando os alunos a abandonarem os estudos.
4.      Quanto à sua estrutura, a medida altera o currículo do ensino médio acrescentando a área V, intitulada como formação técnica e profissional. O primeiro ano teria formação básica para todos os estudantes e, a partir do segundo ano, o estudante faria opção por uma destas áreas de formação, podendo escolher ao final da conclusão do ensino médio por mais uma área de formação. Assim, haveria uma redução do conceito de Base Nacional Comum Curricular.
5.      O percentual de disciplinas optativas, determinadas pelos sistemas de ensino, dentro do cômputo da carga horária total do ensino médio, se configura, para nós, como uma medida equivocada. Apenas Português, Matemática e Inglês seriam componentes curriculares nos três anos do ensino médio. O Inglês, aliás, seria disciplina obrigatória a partir do sexto ano até o final do ensino médio. Outra língua estrangeira poderia ser oferecida no ensino médio (preferencialmente o Espanhol). O ensino de Arte deixaria de ser componente obrigatório. Educação Física torna-se facultativa ao aluno.
Cabe registrar, também, que a opção das áreas – até duas – não seria individual dos estudantes, na medida em que estes teriam que optar entre as áreas definidas pela Secretaria de Educação, a qual poderia concentrar determinadas áreas.
No nosso entendimento, a proposta do Governo abandona o conceito de formação integrada dos estudantes, visando sua atuação consciente e intelectualmente autônoma na sociedade, para adotar uma antiga concepção de ensino médio como uma espécie de treinamento para o mercado de trabalho. A retirada da referência ao ensino obrigatório de Filosofia e Sociologia nos parece, neste sentido, intencional.
6.      No que se refere à contratação dos profissionais da educação, o retrocesso é ainda mais grave. A mudança que se pretende introduzir no artigo 61 da LDB significa uma derrota para qualidade da educação e desregulamentação da profissão docente, tendo em vista que ficam abertas possibilidades de contratação de portadores de diploma “com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação”.
Como podemos aceitar isto? Se um professor ou uma professora não pode exercer outras profissões para as quais não está habilitado/a, como se pode permitir que profissionais de outras áreas, sem a habilitação requerida possam se incumbir desta missão tão fundamental que é a formação de nossos estudantes?
Como observação geral, as mudanças propostas devem levar à demissão de centenas de milhares de professores no País e o crescimento da desmotivação dos jovens que pretendem ser professores. Diante do impacto negativo dessas medidas no ensino, a desmotivação que hoje já existe, tenderá a crescer.
7.      A proposta do MEC altera a política do FUNDEB, instituindo a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Esta nova forma de financiamento ficaria vinculada ao Projeto Político Pedagógico, com base no número de alunos matriculados, com transferência anual, que poderiam ser aplicadas em manutenção e desenvolvimento das escolas abrindo brecha para que estes recursos não sejam aplicados em recursos humanos.
8.      O projeto estabelece a possibilidade de se convalidar conteúdos do ensino médio para aproveitamento no ensino superior. Pode-se supor que aqueles que elaboraram esta proposta imaginam que se determinado estudante ao concluir seus estudos no ensino médio em determinada área teria uma formação mais consolidada na mesma. Todavia, se este for o caso, prejudica-se uma formação mais ampla básica que todos os estudantes do ensino médio deveriam ter. Além disso, a proposta não aborda a forma de ingresso no ensino superior, aumentando a apreensão quanto às possibilidades de acesso à universidade. Acrescente-se, ainda, que possibilita a organização do ensino médio em módulos, com terminalidade específica.
Além do caráter excludente, esta proposta reduz a possibilidade de uma formação mais crítica para a maioria dos estudantes matriculados em escolas nas quais sejam oferecidos poucos conteúdos de formação humanística. Por tudo o que foi exposto, não aceitaremos esta reforma e lutaremos para que seja rejeitada pela sociedade e pelo Congresso Nacional. Queremos ensino de qualidade, que atenda aos anseios e necessidades dos filhos e filhas da classe trabalhadora. Lamentavelmente, esta proposta de reforma do ensino médio combina com o perfil deste governo biônico. 
 
Prof.ª Maria Izabel Azevedo Noronha, Presidenta da APEOESP.
RESUMO PRODUZIDO POR CELSO BARREIRO
Fonte: Site da CUTSP, 26/09/2016.
 

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