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publicado em - 15/12/2017

MESA DE NEGOCIAÇÃO DISCUTE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI DA RIOPRETOPREV

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A Comissão de Negociação do Sindicato com a Administração criada pelo Decreto 17.880/17 reuniu-se ontem para tratar do projeto de lei que altera a Lei Complementar 139 que regulamenta a previdência municipal. O projeto deverá ser discutido hoje à tarde na reunião do Conselho Municipal da RioPretoPrev. Após a deliberação do Conselho da RPP, o projeto deverá seguir para a Câmara Municipal de Rio Preto.
No entendimento do sindicato, o projeto deveria ser negociado na mesa antes de submetido à deliberação do conselho porque interfere diretamente na vida dos servidores. O governo municipal adota, nesse sentido, posicionamento diferente do governo federal que anuncia um pacote de maldades com sua proposta de Reforma da Previdência sem a possibilidade de negociar os pontos divergentes com os principais interessados pelas mudanças, nesse caso, os trabalhadores.
A mesa de diálogo concordou em propor mudanças em 10 (dez) itens de interesse dos servidores. A principal polêmica se deu em torno da mudança dos critérios de acesso à pensão por morte do segurado. A administração admitiu que era preciso ser cuidadoso com as mudanças, principalmente no que diz respeito aos direitos de quem já é servidor público. Ou seja, há consenso na mesa de que é preciso buscar uma fórmula que evite “mudar a regra do jogo durante o jogo”
Se, por um lado, essa questão foi objeto de controvérsia, por outro, a proposta de redirecionar os gastos com afastamentos e licenças-saúde foi recebida com entusiasmo pelos conselheiros representantes dos segurados na Riopretoprev. Segundo o Conselheiro Carlos Henrique, essa proposta era aguardada há algum tempo e faz justiça à Riopretoprev, na medida que o instituto tem acumulado historicamente demandas da administração que comprometem sua saúde financeira colocando em risco a garantia de aposentadoria das gerações futuras.
Os diretores sindicais esclareceram que, embora concordassem com a necessidade de regulamentar o prazo para acessar o direito de se aposentar integralmente em jornada superior à de ingresso em casos excepcionais de mudança de jornada, não haveria acordo com a  ampliação dos atuais 60 (sessenta) meses previstos na norma constitucional para 180 (cento e oitenta) meses como foi sugerido no projeto.
Celso Barreiro destacou que, essa medida teria efeito contraproducente porque dificultaria a negociação de um outro tema em pauta na mesa de negociação que, em breve, retomaria a discussão sobre a nova jornada dos professores. Do mesmo modo, as demais jornadas menores, como a dos médicos, exigiriam um disciplinamento da questão. 
A administração ressaltou que, tendo em vista a proximidade do recesso parlamentar e a necessidade de readequação das dotações orçamentárias, seria necessário repensar o calendário de implementação. A mesa concordou, diante do exposto, em propor na reunião que a medida entre em vigor em 3 (três) meses, prorrogáveis por mais 3 (três), se necessário.

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