Notícia

Após denúncia e apuração de “irregularidades” na representação sindical do Sindicato dos Servidores Municipais de Rio Preto e Região, o Ministério Público do Trabalho concluiu inquérito aberto em junho de 2017.
No despacho final, o Procurador do Trabalho, Dr. Tadeu Henrique Lopes da Cunha, manifesta a convicção do órgão de que “este caso não comporta a propositura de ação civil pública” e promoveu o seu arquivamento.
A decisão demonstra toda a licitude da ação sindical promovida pela atual diretoria e desampara as tentativas de condutas anti-sindicais e de pessoas mal intencionadas.
Mas, apesar da conclusão do MPT, a Câmara Municipal vota na próxima sessão, dia 18, mais um pedido de prorrogação da CPI contra o Sindicato dos Servidores Municipais. Instalada a 450 dias, e após analisar mais de 3 mil documentos da contabilidade sindical, não conseguiu apontar nenhuma irregularidade nas contas da entidade.
Continuamos insistindo que, conforme determina o ordenamento jurídico brasileiro, o sindicato é considerado pessoa jurídica de direito privado sobre o qual o Legislativo não exerce poder de fiscalização e controle. E, no caso de Rio Preto, o Sindicato dos Servidores não recebe, ou recebeu, qualquer subvenção ou aporte financeiro com origem na administração pública municipal.
E que a abertura de inquérito pelo MPT, o qual serviu de fundamento para instalação da CPI na Câmara Municipal, diz respeito a representação sindical na cidade de Icém. Esta foi a resposta do Executivo daquela cidade ao questionamento judicial deste sindicato pelo não pagamento do décimo terceiro salário de 2016 aos seus servidores municipais. 
Enquanto isso, em Rio Preto acompanhamos estarrecidos a ação de vários vereadores, na sua maioria aliados do ex-prefeito Valdomiro Lopes, que impediram a instalação de diversas investigações no passado, e repetiram esta prática no presente impedindo a continuidade das investigações da CPI do auxílio-atleta, CPI tapa buraco e, mais recentemente, a CPI da Emurb.