Notícia
SINDICATO PROTOCOLA PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DE RIO PRETO
O Nosso Sindicato protocolou no dia 5 de fevereiro a pauta de reivindicações dos servidores deste ano de 2021 para o prefeito Edinho Araújo.
Dentre os principais pedidos está a reposição integral da inflação acumulada do período de 4,52% referente à inflação (IPCA /2020).
O SSPM cobra a reposição pode ser feita apesar das restrições impostas pela lei complementar federal 173/2020, a mesma não suspendeu o exercício do direito constitucionalmente assegurado ao funcionalismo público de ter assegurada e concedida a revisão geral anual, asseverando, apenas, que a medida adotada não importe em um percentual que esteja “acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art.7º da Constituição Federal”, conforme previsão do inciso VIII, artigo 8º da LC 173/2020.
Aprovados – O SSPM cobra o chamamento, nomeação e posse dos aprovados nos concursos realizados pela prefeitura nos últimos anos para o preenchimento das vacâncias e cargos vagos ao longo dos anos anteriores, considerando ainda que o art. 8º, IV, da Lei Complementar nº. 173, de 27 de maio de 2020, que permite e autoriza aos entes públicos federativos a realização de reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos.
Prorrogação - Por conta das restrições impostas pela LC 173/2020 o sindicato solicita a prorrogação dos prazos de vencimento e caducidade dos concursos públicos anteriormente realizados.
Outro pedido que faz parte da pauta diz respeito a um percentual a mais de 3% para que não pode ser considerado como ganho real acima da inflação, pois o mesmo é somente para repor as perdas de 3% que todos os servidores tiveram com o aumento da contribuição previdenciária dos servidores para a Riopretoprev.
Além de outros itens relacionados ao valor fixo do Auxílio Alimentação no valor de R$ 250,00 - estamos solicitando a revisão dos critérios de desconto do bônus, desvinculando os casos de licença médica em que o servidor(a) comprove a impossibilidade de trabalhar e se enquadrem em hipóteses já previstas em leis, como por exemplo: atestado médico por perícia médica da Prefeitura, licença nojo, maternidade, doação de sangue, folgas eleitorais, entre outras. E também defendemos a criação e implementação de uma politica pública de valorização dos servidores.
O SSPM solicitou o estudo e implantação imediata de carga horária de 36 horas semanais para os servidores dos serviços de atendimento 24 horas (SAMU, UPA’s, entre outros) sem redução de salário, propiciando a estes trabalhadores o direito ao descanso semanal remunerado previsto constitucionalmente.
Dentre os principais pedidos está a reposição integral da inflação acumulada do período de 4,52% referente à inflação (IPCA /2020).
O SSPM cobra a reposição pode ser feita apesar das restrições impostas pela lei complementar federal 173/2020, a mesma não suspendeu o exercício do direito constitucionalmente assegurado ao funcionalismo público de ter assegurada e concedida a revisão geral anual, asseverando, apenas, que a medida adotada não importe em um percentual que esteja “acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art.7º da Constituição Federal”, conforme previsão do inciso VIII, artigo 8º da LC 173/2020.
Aprovados – O SSPM cobra o chamamento, nomeação e posse dos aprovados nos concursos realizados pela prefeitura nos últimos anos para o preenchimento das vacâncias e cargos vagos ao longo dos anos anteriores, considerando ainda que o art. 8º, IV, da Lei Complementar nº. 173, de 27 de maio de 2020, que permite e autoriza aos entes públicos federativos a realização de reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos.
Prorrogação - Por conta das restrições impostas pela LC 173/2020 o sindicato solicita a prorrogação dos prazos de vencimento e caducidade dos concursos públicos anteriormente realizados.
Outro pedido que faz parte da pauta diz respeito a um percentual a mais de 3% para que não pode ser considerado como ganho real acima da inflação, pois o mesmo é somente para repor as perdas de 3% que todos os servidores tiveram com o aumento da contribuição previdenciária dos servidores para a Riopretoprev.
Além de outros itens relacionados ao valor fixo do Auxílio Alimentação no valor de R$ 250,00 - estamos solicitando a revisão dos critérios de desconto do bônus, desvinculando os casos de licença médica em que o servidor(a) comprove a impossibilidade de trabalhar e se enquadrem em hipóteses já previstas em leis, como por exemplo: atestado médico por perícia médica da Prefeitura, licença nojo, maternidade, doação de sangue, folgas eleitorais, entre outras. E também defendemos a criação e implementação de uma politica pública de valorização dos servidores.
O SSPM solicitou o estudo e implantação imediata de carga horária de 36 horas semanais para os servidores dos serviços de atendimento 24 horas (SAMU, UPA’s, entre outros) sem redução de salário, propiciando a estes trabalhadores o direito ao descanso semanal remunerado previsto constitucionalmente.
06 de fevereiro de 2021