Notícia

O nosso Sindicato (SSPM) ingressou na justiça com um mandado de injunção contra a Prefeitura de Rio Preto cobrando o prefeito Edinho Araújo que até a presente data ainda não encaminhou a Câmara Municipal projeto de lei para conceder a revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais. A ação foi protocolada na noite desta quarta-feira (19).

Nossa pauta de reivindicações foi protocolada no dia 5 de fevereiro e até o momento nenhuma resposta ou reunião para debater a pauta aconteceu. Entre as reivindicações a reposição inflacionária do período é um dos itens solicitados.

O pedido judicial se embasa no “art. 37, inciso X, também da Carta Magna, confere aos servidores públicos o direito à revisão geral e anual de sua remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices, mediante a edição de lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo”.

Faz parte do pedido que seja julgada procedente a presente ação e que seja reconhecida a omissão do poder executivo no que diz respeito a revisão anual dos vencimentos dos servidores municipais, que a municipalidade encaminhe um projeto de lei a Câmara para a revisão do IPCA-E de 2021.