Notícia
Vereadores aprovam Moção contra a PEC 32 em sessão da Câmara
Os vereadores de Rio Preto aprovaram Moção contra a PEC 32 (Proposta de Reforma Administrativa).
A moção de autoria do vereador e presidente da Câmara, Pedro Roberto foi apreciada, discutida e aprovada na sessão do dia 14 de setembro.
Acompanha abaixo na integra o documento aprovado:
Moção Nº 201/2021
MOÇÃO CONTRA A REFORMA ADMINISTRATIVA (PEC 32/2020) QUE ALTERA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E CAUSA INQUIETAÇÃO NO SETOR PÚBLICO.
Senhor Presidente:
Moção contra a Reforma Administrativa – PEC 32/2020, enviada pelo Governo à Câmara Federal com a finalidade de “acabar com os privilégios” no serviço público nacional. Ocorre que a medida mexe com a estrutura na administração pública, serviços, concursos, planos de carreira e acaba com Regime Jurídico Único. Da forma como está, a proposta extingue cargos, gratificações, funções e ministérios
O que se pretende é que a PEC 32, antes de chegar no Congresso, fosse debatida de forma ampla com todos os segmentos da sociedade civil e organizada quanto aos prós e contras da Reforma Administrativa do Governo Federal.
Com a PEC 32 deixarão de existir as seguintes conquistas constitucionais: Licença-prêmio (folga de três meses concedida depois de cinco anos de trabalho); Aumentos retroativos; Férias superiores a 30 dias por ano; Adicional por tempo de serviço; Aposentadoria compulsória como punição; Parcelas indenizatórias sem previsão legal; Adicional ou indenização por substituição não efetiva; Redução de jornada sem redução de remuneração, exceto se for por condição de saúde; Progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço; Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções, conforme informa reportagem do UOL Brasília, de 8 de agosto de 2021.
Esta Câmara Municipal, por sua vez, promoveu amplo debate sobre o assunto, em 31 de julho de 2021, ouvindo técnicos, agentes públicos e sindicais que alertaram para o “princípio da subsidiariedade” que construir e manter escolas, postos de saúde, hospitais, universidades, centros de pesquisas, delegacias e presídios será das empresas privadas. Nesse caso, União, Estados e Municípios deixam de ser protagonistas em obras públicas e na prestação dos serviços públicos.
Dessa forma, a Reforma Administrativa atinge a todos os brasileiros, desativa o serviço público, prejudica essenciais à população com grandes possibilidades de extinção de universidades federais, pesquisas e investimentos em ciência que são temas caros e importantes para o desenvolvimento de uma Nação.
Pelo exposto,
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido soberano Plenário, que seja manifestada, Moção contra a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) que altera dispositivos constitucionais e causa inquietação no setor público.
Que do deliberado seja dada ciência aos presidentes da Câmara dos Deputado, Arthur Lira, e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco.
E à Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de São José do Rio Preto e Região, Sanny Lima Braga, no seguinte endereço:
CLUBE DO LAGO
Avenida: Duque de Caxias n°3756
Bairro: Parque da Represa
CEP: 15061-001
SALA DAS SESSÕES “DEPUTADO BADY BASSIT”
São José do Rio Preto, 10 de setembro de 2021.
PRG/ea
A moção de autoria do vereador e presidente da Câmara, Pedro Roberto foi apreciada, discutida e aprovada na sessão do dia 14 de setembro.
Acompanha abaixo na integra o documento aprovado:
Moção Nº 201/2021
MOÇÃO CONTRA A REFORMA ADMINISTRATIVA (PEC 32/2020) QUE ALTERA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E CAUSA INQUIETAÇÃO NO SETOR PÚBLICO.
Senhor Presidente:
Moção contra a Reforma Administrativa – PEC 32/2020, enviada pelo Governo à Câmara Federal com a finalidade de “acabar com os privilégios” no serviço público nacional. Ocorre que a medida mexe com a estrutura na administração pública, serviços, concursos, planos de carreira e acaba com Regime Jurídico Único. Da forma como está, a proposta extingue cargos, gratificações, funções e ministérios
O que se pretende é que a PEC 32, antes de chegar no Congresso, fosse debatida de forma ampla com todos os segmentos da sociedade civil e organizada quanto aos prós e contras da Reforma Administrativa do Governo Federal.
Com a PEC 32 deixarão de existir as seguintes conquistas constitucionais: Licença-prêmio (folga de três meses concedida depois de cinco anos de trabalho); Aumentos retroativos; Férias superiores a 30 dias por ano; Adicional por tempo de serviço; Aposentadoria compulsória como punição; Parcelas indenizatórias sem previsão legal; Adicional ou indenização por substituição não efetiva; Redução de jornada sem redução de remuneração, exceto se for por condição de saúde; Progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço; Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções, conforme informa reportagem do UOL Brasília, de 8 de agosto de 2021.
Esta Câmara Municipal, por sua vez, promoveu amplo debate sobre o assunto, em 31 de julho de 2021, ouvindo técnicos, agentes públicos e sindicais que alertaram para o “princípio da subsidiariedade” que construir e manter escolas, postos de saúde, hospitais, universidades, centros de pesquisas, delegacias e presídios será das empresas privadas. Nesse caso, União, Estados e Municípios deixam de ser protagonistas em obras públicas e na prestação dos serviços públicos.
Dessa forma, a Reforma Administrativa atinge a todos os brasileiros, desativa o serviço público, prejudica essenciais à população com grandes possibilidades de extinção de universidades federais, pesquisas e investimentos em ciência que são temas caros e importantes para o desenvolvimento de uma Nação.
Pelo exposto,
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido soberano Plenário, que seja manifestada, Moção contra a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) que altera dispositivos constitucionais e causa inquietação no setor público.
Que do deliberado seja dada ciência aos presidentes da Câmara dos Deputado, Arthur Lira, e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco.
E à Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de São José do Rio Preto e Região, Sanny Lima Braga, no seguinte endereço:
CLUBE DO LAGO
Avenida: Duque de Caxias n°3756
Bairro: Parque da Represa
CEP: 15061-001
SALA DAS SESSÕES “DEPUTADO BADY BASSIT”
São José do Rio Preto, 10 de setembro de 2021.
PRG/ea
15 de setembro de 2021