Notícia
Jurídico do sindicato conquista redução de jornada para servidora com filho autista
O nosso sindicato conquistou na justiça vitória importantíssima para uma servidora esta semana. Com a decisão a servidora que tem um filho autista terá direito a ter sua jornada de trabalho reduzida para acompanhar o filho em suas terapias, sem qualquer diminuição dos rendimentos.
O juiz do Anexo do Juizado Especial da Vara da Fazenda de Rio Preto, Eduardo Garcia Albuquerque, em sua decisão liminar determina que a Prefeitura de Rio Preto reduza a jornada de trabalho da autora para 30 horas semanais. Em trecho de sua decisão o magistrado destaca que “a redução da jornada tem fundamento nos artigos 1º, inciso III, 6º, 227 da Constituição Federal, bem como nos artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, além da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto Federal nº 6.949 de 25/08/2.009)”. O juiz também citou algumas jurisprudências no mesmo sentido na sua decisão.
Sanny Lima Braga, presidente do SSPM Rio Preto e região afirma que o sindicato já vem a algum tempo buscando na justiça um resultado como esse que garante a possiblidade da redução de carga horária dos servidores tenham filhos com necessidade de acompanhamento em seus tratamentos.
Outras informações - O Departamento Jurídico está disponível ao atendimento de segunda à sexta-feira das 8h00 às 17h00, via Whatsapp: (17) 99209-0887 ou (17) 99168-1455.
O juiz do Anexo do Juizado Especial da Vara da Fazenda de Rio Preto, Eduardo Garcia Albuquerque, em sua decisão liminar determina que a Prefeitura de Rio Preto reduza a jornada de trabalho da autora para 30 horas semanais. Em trecho de sua decisão o magistrado destaca que “a redução da jornada tem fundamento nos artigos 1º, inciso III, 6º, 227 da Constituição Federal, bem como nos artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, além da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto Federal nº 6.949 de 25/08/2.009)”. O juiz também citou algumas jurisprudências no mesmo sentido na sua decisão.
Sanny Lima Braga, presidente do SSPM Rio Preto e região afirma que o sindicato já vem a algum tempo buscando na justiça um resultado como esse que garante a possiblidade da redução de carga horária dos servidores tenham filhos com necessidade de acompanhamento em seus tratamentos.
Outras informações - O Departamento Jurídico está disponível ao atendimento de segunda à sexta-feira das 8h00 às 17h00, via Whatsapp: (17) 99209-0887 ou (17) 99168-1455.
06 de abril de 2022