Notícia
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Progressão de GCMs é prejudicada por falta de avalição de desempenho e sindicato cobra prefeitura
O nosso sindicato encaminhou oficio ao prefeito Edinho Araújo cobrando que a administração faça a avaliação de desempenho dos GCMs (Guardas Civis Municipais) referente aos anos de 2021 e 2022. Esta avaliação é um dos itens que fazem parte obrigatório de uma possível progressão dos Guardas na sua carreira.
A Lei Complementar 331/10 que criou a GCM no município determina a avaliação de desempenho para a progressão dos Guardas, em complemento a lei, o Decreto municipal nº 16.919 de 14 de Outubro de 2013 estabeleceu, em seu Artigo 1º, inciso I, que os servidores da Guarda Municipal passarão anualmente por um processo de Avaliação de Desempenho, sendo iniciado em Janeiro e finalizado até Fevereiro de cada ano. Fato que não aconteceu nos últimos dois anos.
Justiça – em 2021 o nosso sindicato teve que buscar a justiça para que a avaliação referente aos anos de 2019 e 2020 fossem realizadas – objetivemos vitórias para os GCMs em todas a instâncias, em março de 2021 na justiça local e em maio do mesmo ano no TJ (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Com essas decisões a avaliação de desempenho foi realizada e ao todo 31 Guardas Civis Municipais tiveram as suas progressões de carreira concretizadas no ano passado.
“Esperamos que este ano, não tenhamos que judicializar a questão e que a administração cumpra o que está na lei e faça a avaliação” destacou Sanny Lima Braga, presidente do SSPM Rio Preto.
A Lei Complementar 331/10 que criou a GCM no município determina a avaliação de desempenho para a progressão dos Guardas, em complemento a lei, o Decreto municipal nº 16.919 de 14 de Outubro de 2013 estabeleceu, em seu Artigo 1º, inciso I, que os servidores da Guarda Municipal passarão anualmente por um processo de Avaliação de Desempenho, sendo iniciado em Janeiro e finalizado até Fevereiro de cada ano. Fato que não aconteceu nos últimos dois anos.
Justiça – em 2021 o nosso sindicato teve que buscar a justiça para que a avaliação referente aos anos de 2019 e 2020 fossem realizadas – objetivemos vitórias para os GCMs em todas a instâncias, em março de 2021 na justiça local e em maio do mesmo ano no TJ (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Com essas decisões a avaliação de desempenho foi realizada e ao todo 31 Guardas Civis Municipais tiveram as suas progressões de carreira concretizadas no ano passado.
“Esperamos que este ano, não tenhamos que judicializar a questão e que a administração cumpra o que está na lei e faça a avaliação” destacou Sanny Lima Braga, presidente do SSPM Rio Preto.
02 de agosto de 2022