Notícia
Fim da perda de 30 dias de parte da Licença Prêmio é um dos itens da nossa pauta de reivindicação entregue no começo do ano
Os servidores municipais de Rio Preto poderão ter de volta um benefício que lhes foi retirado no início dos anos 2000, quando foi aprovada uma alteração no artigo 119 do Estatuto do Servidor (Lei Complementar nº 05/90). Um Projeto de Lei Complementar (PLC) que põe fim à perda de 30 dias da licença-prêmio para os servidores que optarem por vender parte do benefício ao município deve ser encaminhado essa semana para a Câmara Municipal.
O artigo 119 do Estatuto do Servidor determina que todos os servidores, ao completarem cinco anos de efetivo exercício na administração, terão direito, a título de prêmio por assiduidade e com os vencimentos do cargo que estiverem ocupando, a usufruir a licença-prêmio da seguinte forma: 90 dias de gozo (férias) — sendo que 30 dias poderiam ser vendidos e o servidor gozaria os outros 60 dias, conforme a redação original da LC nº 05/90. Com a alteração promovida pela nova legislação (LC nº 147/2002), os 90 dias de licença foram mantidos, porém os servidores que optavam por receber 30 dias em pecúnia perdiam o direito de usufruir os outros 60 dias, ficando com apenas 60 dias no total: 30 em dinheiro e 30 de gozo.
Sanny Lima Braga, presidente do SSPM destaca que o fim da perda dos 30 dias da licença-prêmio, quando da venda de outros 30 dias, é uma pauta histórica do sindicato e dos servidores. Esse pedido, inclusive, fez parte da pauta de reivindicações protocolada no dia 31 de janeiro e debatida com o prefeito de Rio Preto Fábio Candido em reunião realizada em 4 de fevereiro.
Um novo ofício com as reivindicações ainda não atendidas foi protocolado em 6 de junho. “O fim dessa perda de 30 dias quando os servidores optavam por vender 30 dias e, por conta disso, perdiam outros 30, era algo sem sentido e extremamente injusto. Estou muito feliz por o prefeito ter revisto essa questão, que foi levantada pelo sindicato durante a campanha, nas sabatinas e na entrevista do segundo turno”, salientou Sanny.
Na última sexta-feira (13) e com confirmação no final de semana o prefeito Fábio Candido afirmou que irá encaminhar à Câmara Municipal, nesta semana.
Sanny também destacou que espera que os vereadores votem o PLC o mais rapidamente possível, para restaurar esse direito dos servidores. “Esperamos que os vereadores acabem com essa perda de 30 dias, quando os servidores optarem por receber parte da licença em pecúnia”, finalizou.
O artigo 119 do Estatuto do Servidor determina que todos os servidores, ao completarem cinco anos de efetivo exercício na administração, terão direito, a título de prêmio por assiduidade e com os vencimentos do cargo que estiverem ocupando, a usufruir a licença-prêmio da seguinte forma: 90 dias de gozo (férias) — sendo que 30 dias poderiam ser vendidos e o servidor gozaria os outros 60 dias, conforme a redação original da LC nº 05/90. Com a alteração promovida pela nova legislação (LC nº 147/2002), os 90 dias de licença foram mantidos, porém os servidores que optavam por receber 30 dias em pecúnia perdiam o direito de usufruir os outros 60 dias, ficando com apenas 60 dias no total: 30 em dinheiro e 30 de gozo.
Sanny Lima Braga, presidente do SSPM destaca que o fim da perda dos 30 dias da licença-prêmio, quando da venda de outros 30 dias, é uma pauta histórica do sindicato e dos servidores. Esse pedido, inclusive, fez parte da pauta de reivindicações protocolada no dia 31 de janeiro e debatida com o prefeito de Rio Preto Fábio Candido em reunião realizada em 4 de fevereiro.
Um novo ofício com as reivindicações ainda não atendidas foi protocolado em 6 de junho. “O fim dessa perda de 30 dias quando os servidores optavam por vender 30 dias e, por conta disso, perdiam outros 30, era algo sem sentido e extremamente injusto. Estou muito feliz por o prefeito ter revisto essa questão, que foi levantada pelo sindicato durante a campanha, nas sabatinas e na entrevista do segundo turno”, salientou Sanny.
Na última sexta-feira (13) e com confirmação no final de semana o prefeito Fábio Candido afirmou que irá encaminhar à Câmara Municipal, nesta semana.
Sanny também destacou que espera que os vereadores votem o PLC o mais rapidamente possível, para restaurar esse direito dos servidores. “Esperamos que os vereadores acabem com essa perda de 30 dias, quando os servidores optarem por receber parte da licença em pecúnia”, finalizou.
17 de junho de 2025